# Fazenda amplia imunidade tributária para importações destinadas à pesquisa pública
O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) novas regras para garantir a imunidade tributária constitucional nas importações voltadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
Com a medida, equipamentos, programas de computador e insumos comprados no exterior por fundações de apoio, em nome dessas instituições, passam a ser abrangidos pela imunidade tributária recíproca.
A mudança busca assegurar que os valores destinados a pesquisas sejam usados integralmente na aquisição de tecnologia e materiais para laboratórios, sem incidência de tributos considerados indevidos.
As novas diretrizes também pretendem eliminar incertezas jurídicas em processos de importação conduzidos por fundações de apoio. Essas entidades costumam administrar recursos, realizar compras e acompanhar procedimentos aduaneiros para universidades e centros públicos de pesquisa.
Pelas regras estabelecidas, a atuação financeira das fundações é considerada apenas operacional e não altera o caráter público dos recursos vinculados aos projetos.
Para utilizar o benefício, a importação deverá ser feita em nome da instituição pública responsável pelo projeto. Os recursos precisarão ser movimentados em conta exclusiva, e os bens adquiridos deverão ser incorporados imediatamente ao patrimônio da universidade, instituto ou entidade beneficiada.
As operações ainda terão de prestar contas e poderão ser fiscalizadas pela Receita Federal e por órgãos de controle.
Segundo o governo, a iniciativa deve diminuir entraves burocráticos e facilitar a renovação de equipamentos em universidades públicas, institutos federais e instituições de pesquisa. A expectativa é ampliar a capacidade científica e tecnológica do país.
A medida também procura compensar limitações do modelo atual de desoneração de importações para pesquisa, que depende de cotas administradas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A avaliação do governo é que o mecanismo não atende a toda a demanda das instituições.
As mudanças foram definidas após debates entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União e representantes de universidades federais.
