### Deputados aprovam projetos sobre contratos de consumo, educação e entidade comunitária em MS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (16) três projetos de lei durante sessão ordinária. Entre as propostas está a exigência de divulgação da norma estadual que veta a fidelização em contratos de consumo.
Aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 168/2025 determina que estabelecimentos mantenham em local visível uma cópia da Lei Estadual 5.597/2020. A legislação proíbe a imposição de períodos de fidelidade em contratos de consumo no Estado. A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.
Também em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 94/2026, que cria diretrizes voltadas à saúde, à qualidade de vida e ao bem-estar dos profissionais da educação. A proposta prevê ações para estimular a saúde integral desses trabalhadores e prevenir problemas físicos, mentais, emocionais e relacionados à atividade profissional.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 107/2026, que reconhece como de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (Amcoora), de Campo Grande. A entidade desenvolve atividades sociais, culturais, esportivas e comunitárias para os moradores do bairro e de áreas próximas.
Já o Projeto de Lei 127/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, teve a votação adiada após pedido de vistas. O texto prevê a atualização do plano de amortização do regime previdenciário estadual, o MSPREV.
Segundo a proposta, o déficit atuarial do sistema deve cair de R$ 11,63 bilhões para R$ 6,34 bilhões, redução estimada em R$ 5,28 bilhões. A medida altera a Lei 6.339/2024 e recalcula os aportes necessários para preservar o equilíbrio financeiro da previdência dos servidores estaduais.
