### Projeto aprovado na Alems prevê aviso sobre proibição de fidelização em contratos
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em segunda discussão nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 168 de 2025. A proposta determina que empresas que firmam contratos de prestação contínua de serviços exibam informações sobre a proibição de cláusulas de fidelização no estado.
De autoria do deputado estadual Coronel David (PL), o texto estabelece a obrigatoriedade de avisos em locais visíveis e da disponibilização de uma cópia da Lei Estadual nº 5.597, de 2020, para consulta dos consumidores.
A legislação de 2020 impede que contratos de serviços incluam exigências de permanência mínima, conhecidas como cláusulas de fidelidade. A norma também busca coibir cobranças de multas quando o cliente decide encerrar o contrato antes de um prazo estipulado.
A nova proposta não altera os direitos já previstos na legislação estadual. A medida tem como objetivo ampliar o acesso dos consumidores às informações sobre a proibição, especialmente no momento da contratação de serviços contínuos.
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.
Após a aprovação em segunda discussão, a matéria segue para a redação final, etapa anterior ao avanço das demais fases de tramitação legislativa.
