O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou novas diretrizes para a validade das certidões exigidas na ratificação de terras na faixa de fronteira, uma mudança que é considerada uma conquista importante pelo deputado estadual Renato Câmara. Ele lidera a Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária e foi o autor da proposta que culminou na inclusão de um parágrafo no Provimento nº 309/2024, agora atualizado pelo Provimento nº 336/2025, publicado em 1º de julho.
Essa nova norma estabelece que certidões de matrícula e transcrição emitidas há menos de 90 dias são válidas para o processo de ratificação. A medida visa oferecer maior segurança jurídica, evitando a expiração gradual dos documentos e diminuindo os custos para os produtores.
O deputado destaca que a iniciativa é um passo significativo, fruto de seminários realizados em várias cidades, como Dourados e Bela Vista. A decisão do TJMS, que preenche uma lacuna importante, atende a demandas do setor produtivo do estado.
Além disso, Renato Câmara menciona que a Frente também fez uma solicitação ao ministro da Agricultura para prorrogar o prazo de ratificação nacional estabelecido pela Lei 13.178/2015. Essa solicitação já foi aprovada no Senado e está sendo analisada na Câmara dos Deputados. A busca por essa prorrogação é vista como uma luta pela segurança da propriedade e pelos direitos dos trabalhadores rurais.
A proposta que foi aceita pelo Judiciário teve origem nos debates realizados durante os seminários e contou com o suporte técnico da Corregedoria-Geral de Justiça. O parecer da juíza auxiliar Jacqueline Machado, aprovado pelo corregedor-geral, definiu que as certidões devem ser recentes, com um prazo de validade adequado, garantindo eficiência sem criar burocracia excessiva.
Renato Câmara desempenha um papel central nessa mobilização, que envolveu diversos atores, incluindo agricultores, cartórios e entidades como o TJMS e o Incra. Ele alertou sobre os riscos de perda de propriedades devido à falta de ratificação e à insuficiente divulgação das exigências federais.
A nova regulamentação entra em vigor imediatamente e representa um avanço significativo para o setor rural em Mato Grosso do Sul, onde muitos imóveis ainda estão pendentes de regularização.
