# Dourados cria campanha com sorteio de motos e iPhones para quem pedir nota fiscal
A Prefeitura de Dourados regulamentou a Lei nº 5.477, de 10 de julho de 2026, que institui o programa Nota Premiada do ISSQN. A iniciativa prevê sorteios para consumidores identificados em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas no município.
A campanha distribuirá cinco prêmios: duas motocicletas Biz e três smartphones iPhone. Para participar, o consumidor deve solicitar a emissão da NFS-e em seu nome ao contratar serviços.
A medida abrange atendimentos e contratos em áreas como saúde, odontologia, hospitais, advocacia, oficinas mecânicas, hotelaria e construção civil, entre outros segmentos de serviços.
Poderão concorrer os tomadores de serviços que constarem em notas emitidas entre 1º de julho e 18 de dezembro de 2026. Os documentos precisam estar emitidos regularmente, validados no Ambiente Nacional da NFS-e e conter a identificação do consumidor.
A inscrição será automática a partir da emissão da nota fiscal, sem exigência de valor mínimo para o serviço registrado. Ficam de fora do sorteio as notas emitidas por prestadores sujeitos ao recolhimento fixo do ISSQN.
Os próprios prestadores não poderão participar dos sorteios com documentos fiscais emitidos por eles.
As datas, os horários e os locais dos sorteios ainda serão divulgados pela administração municipal. A entrega dos prêmios dependerá de auditoria fiscal, que verificará a regularidade da nota sorteada e a realização efetiva do serviço informado.
A regulamentação também prevê a definição de critérios para geração dos números de sorteio, divulgação dos participantes e vencedores, auditoria, entrega dos prêmios e eventuais casos de desclassificação.
