A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (31), o projeto de lei nº 028/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o programa “Dourados em Casa”. Destinado a famílias com renda de até cinco salários mínimos, o programa visa fornecer apoio para a construção, ampliação ou reforma de moradias, por meio da entrega de materiais de construção ou transferência de recursos financeiros.
A execução do programa ficará sob a responsabilidade da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab), que será encarregada da gestão do programa, cadastro dos beneficiários, fiscalização e acompanhamento técnico.
Os interessados em participar do programa devem estar cadastrados na Agehab e atender a certos critérios, como não ser proprietário de outro imóvel, ter residido em Dourados por pelo menos três anos e comprovar a necessidade de melhorias habitacionais mediante vistoria técnica.
Além disso, em discussão e votação, foram apresentadas as propostas de lei nº 018/2025, que estabelece a obrigatoriedade de condomínios comunicarem casos de violência familiar às autoridades competentes, e a lei nº 020/2025, que trata do atendimento humanizado na saúde, esta última teve sua votação adiada para revisões adicionais.
Um projeto relevante em pauta foi o de criação da “Patrulha Maria da Penha”, focada na abordagem de casos de violência doméstica. Por outro lado, também foi votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025, conferindo Diploma de Jubileu Estanho à Guarda Mirim de Dourados.
Na “Tribuna Livre”, a Secretária Municipal de Assistência Social apresentou detalhes sobre o Auxílio Mortalidade. Este benefício, regulamentado pela Lei Municipal nº 4.860, é destinado a mitigar a vulnerabilidade enfrentada por famílias em decorrência da morte de um membro.
Antes da 9ª Sessão Ordinária, a Câmara homenageou a professora e indigenista Veronice Lovato Rossato com o troféu da 18ª edição do Prêmio Mulher Cidadã “Marta Guarani”, em reconhecimento a seus quase 40 anos de serviços prestados às comunidades indígenas.
