O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação judicial questionando a União sobre a falta de comprovação na transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). A demanda está sendo analisada na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Desde 1º de julho, a PF, uma entidade ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passou a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, antes sob a supervisão do Comando do Exército.
Em setembro de 2023, um acordo foi estabelecido entre os ministérios da Justiça e da Defesa, prevendo uma transição em quatro etapas, com a primeira fase iniciando em novembro de 2023 e a conclusão prevista para janeiro de 2026.
O MPF alega que as datas do cronograma foram modificadas sem devida comunicação e a União não apresentou informações sobre o andamento da transição ou seu estágio atual.
Anteriormente, em abril, o MPF já havia interpelado a União sobre esse processo. Na ocasião, o governo defendeu que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, que vigora desde 1º de julho de 2025, regulamenta as atividades dos CACs, argumentando que isso tornaria a ação do MPF sem fundamento.
Ainda segundo o governo, até o mês passado, 600 servidores da PF foram capacitados para assumir as funções que continuam a ser geridas no âmbito militar, com um investimento de R$ 20 milhões destinado à transição, conforme informado pelo Ministério da Justiça.
O MPF, por sua vez, sustenta que a normativa é apenas um passo inicial e não comprova que houve uma verdadeira transferência de responsabilidades.
