Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) iniciarão, na manhã desta terça-feira (15), a votação de sete projetos durante a sessão ordinária. Os trabalhos começam às 9h e são abertos ao público.
Na pauta, estão quatro propostas que serão debatidas em segunda discussão. Uma delas, o Projeto de Lei 166/2025, de autoria do Tribunal de Contas, propõe a criação do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II), destinado ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do estado.
Outro destaque é o Projeto de Lei 206/2024, do deputado Roberto Hashioka, que trata da informação aos consumidores sobre o cancelamento de produtos ou serviços realizados virtualmente. O Projeto de Lei 13/2025, proposto pelo deputado Neno Razuk, visa implementar ações de acolhimento e atendimento para alunos da Rede Estadual de Ensino que apresentam Transtornos Globais do Desenvolvimento ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por fim, haverá a análise do Projeto de Lei 120/2025, do Poder Executivo, que altera a legislação relacionada ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP).
Em primeira discussão, serão avaliados dois projetos: o Projeto de Lei 305/2023, do deputado Coronel David, que sugere a criação de um cadastro estadual de crimes sexuais, e o Projeto de Lei nº 143/2025, do Poder Judiciário, que modifica o Código de Organização e Divisão Judiciárias do estado.
Adicionalmente, na discussão única, será votado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2025, que aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente ou através da transmissão ao vivo pelos canais oficiais da ALEMS, incluindo a TV ALEMS, Rádio ALEMS FM e suas respectivas plataformas online.
