Na última segunda-feira (14), o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a regulamentação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), após um período de testes. A nova plataforma permitirá que os consumidores verifiquem se um celular possui registro de roubo, furto ou extravio, utilizando para isso a base de dados do programa Celular Seguro.
Além disso, o CNCR integrará informações do Cadastro de Estações Móveis Impedidas e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência, ampliando assim as possibilidades de pesquisa sobre restrições.
O Ministério da Justiça ressaltou que, mesmo com essa nova ferramenta, é essencial solicitar a nota fiscal do celular como medida de precaução contra a compra de aparelhos roubados. Os usuários interessados em consultar a situação de um aparelho devem utilizar o aplicativo Celular Seguro, onde poderão inserir o número IMEI, que é a identificação única do dispositivo. Para aqueles que não souberem o IMEI, é possível obtê-lo digitando um código específico no teclado do telefone.
Segundo a Anatel, o cadastro tem como finalidade coibir a receptação de celulares furtados e fortalecer o combate à criminalidade, além de oferecer maior proteção ao consumidor na aquisição de novos dispositivos.
