**Projeto de lei propõe restringir publicidade de bets em ações financiadas pelo Estado em MS**
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul prevê a proibição de publicidade de casas e aplicativos de apostas em bens, serviços e eventos custeados pelo governo estadual.
A proposta, identificada como Projeto de Lei 114/2026, começou a tramitar nesta quinta-feira (6). O texto impede a divulgação de bets em equipamentos, instalações e demais espaços públicos estaduais.
A medida também estabelece restrições para eventos educativos, culturais, artísticos, esportivos e recreativos financiados, total ou parcialmente, com recursos estaduais. Nesses casos, ficaria vedada a contratação de artistas, influenciadores ou palestrantes vinculados à divulgação de plataformas de apostas.
Além disso, contratos de concessão ou permissão de uso de serviços e equipamentos públicos deverão conter cláusulas que impeçam qualquer tipo de propaganda de sites e aplicativos de apostas.
O descumprimento das regras poderá levar à aplicação de advertência, multa, rescisão de contrato e impedimento de novas contratações com a administração pública.
A justificativa do projeto relaciona a compulsão por jogos online a fatores e consequências como ansiedade, depressão, impulsividade, isolamento social e busca por recompensas imediatas.
A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso receba parecer favorável sobre sua constitucionalidade, seguirá para as comissões de mérito e, posteriormente, para votação em plenário.
