Governo libera R$ 547 milhões para reembolsar beneficiários do INSS por descontos indevidos
O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram valores descontados de forma irregular. A medida foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, com execução pelo próprio INSS. A verba sairá do orçamento da seguridade social.
A finalidade do repasse é garantir a devolução de quantias cobradas indevidamente de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
A liberação foi feita por meio de crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição para despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. Esse tipo de crédito pode ser aberto por medida provisória e tem efeito imediato.
A Medida Provisória nº 1.378 ainda será enviada ao Congresso Nacional, onde precisará ser analisada pelos parlamentares para ser convertida em lei.
