O promotor de Justiça Moisés Casarotto, coordenador do Núcleo Eleitoral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS), ministrou na manhã desta sexta-feira (10) uma palestra sobre regras eleitorais para servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O evento ocorreu no Plenarinho Nelito Câmara e teve como tema “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha e Abuso de Poder”.
Foram destacadas as vedações previstas nos artigos 22, referentes ao chamado abuso de poder aberto, e 73, relacionado ao abuso de poder fechado. Entre as orientações apresentadas, consta a proibição de servidores realizarem campanha durante o expediente; a atividade eleitoral é permitida somente fora do horário de trabalho.
A aplicação da legislação eleitoral foi explicitada para todas as esferas: mesmo quando a campanha é para cargos do Executivo estadual, Assembleias, Câmara Federal ou Senado, as regras também se estendem a servidores e gestores municipais. Situações em que prefeitos ou funcionários públicos municipais realizem campanhas ou infrinjam dispositivos da lei podem ensejar punições.
A palestra incluiu orientações práticas sobre a necessidade de consulta prévia às assessorias jurídicas das Casas Legislativas e dos órgãos do Poder Executivo, a fim de evitar sanções administrativas e judiciais, como multas e até cassação de mandato.
Foi informado ainda que a maior parte das denúncias eleitorais parte de candidatos adversários, coligações ou eleitores, e que o Ministério Público atua quando essas denúncias ganham magnitude suficiente para intervenção. A lista de condutas vedadas encontra-se disponível no site oficial do MP/MS.
