A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) passou a exigir que passageiros menores de 16 anos sejam acomodados ao lado de familiares ou responsáveis em voos. A previsão consta na Resolução nº 807/2026, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (8).
A norma estabelece que as companhias aéreas devem garantir a alocação conjunta já no momento da compra da passagem, sem cobrança extra pela marcação do assento da criança ou do adolescente.
Há, entretanto, limitações: a obrigatoriedade de assentos contíguos e a gratuidade não se aplicam quando o reposicionamento implicar mudança de classe da aeronave ou quando envolver assentos com espaço extra para as pernas, como fileiras iniciais. Nesses casos, a aeronave pode exigir pagamento adicional.
Companhias que descumprirem a regra — separando menores dos responsáveis ou cobrando pela marcação conjunta — ficam sujeitas a multas administrativas, segundo as sanções previstas na Resolução nº 762/2024.
A Anac informa que a medida tem caráter provisório e atende decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal em ação civil pública em tramitação desde 2019. A resolução, assinada pelo diretor-presidente Tiago Chagas Faierstein, já entrou em vigor e deve ser aplicada nos sistemas de venda e reservas das empresas aéreas.
