O Programa de Regularização de Débitos Fiscais “Desenrola Tributos”, instituído pela Lei Complementar nº 517, de 28 de maio de 2026, entrou em vigor em 1º de junho e registra ampla adesão por meio da internet em Dourados.
A iniciativa permanece aberta até 30 de outubro de 2026 e abrange débitos vencidos até maio de 2026. Quem quitar o débito à vista tem desconto de 100% sobre juros e multas. Também é possível parcelar em até 12 vezes no cartão de crédito, mantendo o abatimento integral de encargos.
A principal mudança é a emissão das guias pelo Portal CAC, o que elimina a necessidade de deslocamento até a Central do Cidadão e permite que contribuintes residentes fora do município regularizem pendências totalmente pela internet.
Dados operacionais mostram impacto nos atendimentos presenciais: o tempo médio de espera na Central do Cidadão caiu de 12 minutos, em abril, para cerca de 5 a 6 minutos em junho. No mesmo período, o número de atendimentos presenciais diminuiu de 4.536 para 3.580, indicando migração da demanda para os canais digitais.
Em junho, o Portal CAC emitiu 5.464 guias para pagamento de débitos, das quais 2.128 já foram quitadas. Em atendimento presencial, foram emitidas 4.090 guias, com 2.089 pagamentos efetuados. No primeiro mês do programa foram registradas 689 simulações de parcelamento por cartão e 23 adesões efetivas a essa modalidade.
O sistema permite simular condições, emitir guias e concluir o pagamento online, sem necessidade de impressão de boletos para emissão inicial. A digitalização também deve reduzir o consumo de papel e os custos operacionais municipais.
O Desenrola Tributos contempla débitos de IPTU; ISSQN (exceto os valores retidos na fonte); taxa de coleta de resíduos sólidos; taxa de fiscalização de ocupação de solo em vias e logradouros públicos; e taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos ou atividades econômicas.
Podem ser negociados débitos vencidos até maio de 2026, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, ajuizados, protestados, com exigibilidade suspensa, ou integrantes de parcelamentos ativos ou rescindidos.
Adesões e emissão de guias podem ser feitas pela assistente virtual Doura no portal da Prefeitura de Dourados, diretamente pelo Portal CAC ou pelo WhatsApp (67) 99895-0137. Durante a vigência do programa, podem ser emitidas quantas guias forem necessárias para regularizar os débitos em nome do contribuinte.
