O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (9) o decreto que regulamenta a lei do Estatuto da Segurança Privada. A norma detalha a atuação de empresas de segurança patrimonial, de transporte de valores e de segurança em agências bancárias, substituindo a legislação vigente desde 1983.
A lei que criou o estatuto foi sancionada em 2024. Com a publicação do decreto, as atribuições de autorização, controle e fiscalização das atividades de segurança privada ficam a cargo da Polícia Federal.
O texto regulamentar prevê que a Polícia Federal será responsável por autorizar o funcionamento das empresas do setor, realizar vistorias, emitir certificados de segurança e monitorar a regularidade das operações.
O decreto também busca ampliar o enfrentamento a empresas clandestinas de segurança privada e reforçar o controle sobre o uso de armas de fogo no setor.
Ainda consta na regulamentação a promoção da profissionalização dos vigilantes, incluindo programas de capacitação contínua para esses trabalhadores.
