Um grupo de economistas divulgou manifesto contra a PEC 65/2023, que prevê autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC) e está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os autores afirmam que a proposta pode facilitar a captura da autoridade monetária pelo setor financeiro e favorecer a manutenção de juros elevados no país.
A PEC ampliaria a autonomia do BC além da prevista na lei de 2021, que já concedeu independência administrativa e operacional. Hoje, o Banco segue vinculado ao Orçamento da União para suas despesas. Pelo texto em debate, o BC passaria a reter os recursos originados da senhoriagem — receita gerada pela criação de moeda — em vez de transferi-los ao Tesouro.
Dados citados no manifesto indicam que a senhoriagem somou, em média, R$ 23,3 bilhões por ano entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento anual do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões. Os signatários ressaltam que essa diferença tornaria a receita da criação de moeda numericamente muito superior aos gastos da instituição e poderia gerar conflito de interesses, na visão deles, uma vez que a senhoriagem é influenciada pelo nível de juros.
O documento relaciona o atual patamar de juros no Brasil — apontado entre os mais altos do mundo, atrás apenas da Rússia — ao crescimento da dívida pública e sustenta que a PEC reduziria mecanismos de controle e responsabilização do BC. Entre as críticas estão a retirada do orçamento da instituição da Lei Orçamentária Anual (LOA), o enfraquecimento da jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) e a diminuição da capacidade de fiscalização do Congresso e da sociedade.
Os autores também mencionam dispositivo que, segundo eles, amplia mecanismos de socorro financeiro de emergência e alertam para o risco de aproximação entre o regulador e as instituições reguladas, configurando, em sua avaliação, maior vulnerabilidade a pressões políticas e do mercado.
A proposta conta com o apoio da direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, e de entidades do setor bancário, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que defendem a ampliação da autonomia para dar mais estabilidade e recursos à instituição.
O manifesto cita, ainda, uma emenda apresentada ao texto por senador Ciro Nogueira (PP-PI) — conhecida como emenda do Banco Master — que está sob investigação da Polícia Federal por suspeita de ter sido redigida pela instituição financeira de Daniel Vorcaro com objetivo de ampliar possibilidades de fraude no sistema financeiro.
O relator da PEC no Senado, senador Plínio Valério (PSDB-MA), defendeu a proposta como alinhada a boas práticas internacionais. Os signatários, entretanto, contestam essa justificativa ao afirmar que nenhum dos principais bancos centrais do mundo reúne, simultaneamente, autonomia financeira, desvinculação orçamentária e blindagem parlamentar como as previstas na PEC.
Entre os signatários do manifesto estão renomados economistas e acadêmicos, entre eles:
– Luiz Carlos Bresser-Pereira (FGV, ex-ministro da Fazenda)
– Luiz Gonzaga Belluzzo (Unicamp, ex-secretário de política econômica)
– Flavia Dantas (SUNY – Cortland)
– Pedro Paulo Zahluth Bastos (Unicamp)
– Élida Graziane (FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas de SP)
– Paulo Nogueira Batista Jr. (economista)
– Leda Paulani (USP)
– Ladislau Dowbor (PUC-SP)
– Maria de Lourdes Rollemberg Mollo (UNB)
– Haroldo Silva (presidente do Corecon-SP)
– Isabel Busato (UFRJ)
– André Modenesi (UFRJ)
– Lena Lavinas (UFRJ)
– Luiz Fernando de Paula (UFRJ)
– Vanessa Petrelli Corrêa (UFU)
– Carlos Aguiar de Medeiros (UFRJ)
– Rosa Maria Marques (PUC-SP)
– Simone Deos (Unicamp)
– Antônio Prado (vice-presidente do Corecon-SP)
– Adriana Amado (UNB)
– Pedro Rossi (Unicamp)
– Gilberto Bercovici (USP)
– Larissa Naves de Deus Dornelas (UFPR)
– Marco Antônio Rocha (Unicamp)
– Juliane Furno (UFF)
A PEC 65 segue em tramitação no Senado, com discussão prevista na CCJ.
