**Governo de MS Reduz Custos de Análise Ambiental em Projetos de Reforma Agrária**
O Governo de Mato Grosso do Sul estabeleceu, através do decreto nº 16.638, uma redução de 50% nos custos relacionados à análise, vistoria e monitoramento que são parte do controle ambiental para projetos de assentamento de reforma agrária. A medida, publicada no Diário Oficial, beneficia não apenas os assentados, mas também pequenos proprietários rurais e detentores de posse rural familiar, desde que apresentem uma declaração da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul).
Nos casos de licenciamento ambiental que envolvam competências federais ou municipais e exijam parecer do Imasul, a responsabilidade pela cobertura dos custos de análise, vistoria e monitoramento permanece com o empreendedor ou requerente.
Adicionalmente, o decreto isenta dos custos mencionados os processos de licenciamento ambiental relacionados às atividades de manutenção de fauna, áreas de soltura de animais silvestres (ASAS), ao Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo e a pesquisas científicas realizadas em Unidades de Conservação.
O decreto foi assinado pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck.
