A Câmara Municipal de Dourados aprovou nesta segunda-feira, na 16ª sessão ordinária do ano, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 017/2026, enviado pelo Executivo. A proposta define novos critérios para a concessão e a exploração do sistema de estacionamento rotativo no município.
O serviço está suspenso desde fevereiro, quando a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) encerrou o contrato com a EXP (Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA), empresa que operou o estacionamento rotativo pago no centro da cidade por dez anos.
O texto busca modernizar o sistema para aumentar a rotatividade de veículos em áreas comerciais e de serviços, melhorar a organização urbana, otimizar o uso das vagas públicas e fortalecer a atividade econômica local.
A operação prevista será feita por meio de concessão pública, por processo licitatório, permitindo a entrada de investimentos privados para implantação, operação e modernização do serviço sem custo direto aos cofres municipais.
A proposta também prevê fiscalização e controle rígidos pela Prefeitura, mecanismos de transparência, proteção dos dados dos usuários e integração exclusiva com o sistema municipal.
Com a revogação da Lei Municipal nº 2.822/2005, o novo modelo eletrônico e automatizado deverá contemplar tecnologias como leitura óptica de caracteres, reconhecimento automático de placas, integração com bancos de dados, monitoramento informatizado e sistemas modernos de controle e fiscalização.
Os meios de pagamento serão ampliados para incluir aplicativos bancários, cartões de crédito e débito, PIX, parquímetros, QR Code (físico e digital) e pontos de venda credenciados.
Outras propostas aprovadas na pauta
– Projeto de Lei nº 054/2026 (primeira discussão e votação), de autoria do vereador Dill do Povo, que estabelece diretrizes para a criação do Banco de Ideias do município.
– Projeto de Veto nº 001/2026 (votação única), do Executivo, que rejeitou parcialmente o autógrafo do Projeto de Lei nº 242/2025, relacionado à manipulação, exposição e comercialização de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias de manipulação.
– Projeto de Lei nº 061/2026 (segunda discussão e votação), que denomina “Avenida dos Ipês” a Via Parque que contorna a Área de Preservação Permanente do córrego Água Boa, com início na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, entre os bairros Jardim Olinda e Jardim Clímax, e término na Avenida Décio Martins Capilé, na Vila Roma II.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2026, que concede o título de Cidadão Douradense a Joe Graeff Filho em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.
Tribuna Livre
No espaço Tribuna Livre, a coordenadora do Comcex (Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes) apresentou as atividades realizadas em Dourados no âmbito da campanha “Maio Laranja”, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
