O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de suspender, nesta sexta-feira (4), os efeitos de decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), emitidos pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional. A medida inclui os decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como o Decreto Legislativo 176/2025.
Além da suspensão, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso, marcada para o dia 15 de julho, na sede da Corte, em Brasília. O presidente da República e o presidente do Congresso Nacional foram notificados para que tomem ciência da decisão e cumpram as instruções nele contidas, incluindo a entrega de informações no prazo de cinco dias.
Na decisão, o ministro enfatizou a importância da harmonia e independência entre os poderes. Ele assinalou a existência de razões que justificam a suspensão imediata dos decretos impugnados, citando a necessidade de evitar conflitos entre as ações do Executivo e do Legislativo.
Os antecedentes dessa questão remontam ao final de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que elevava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio, como parte de um plano do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo. Em junho, o governo reverteu algumas das elevações do IOF, mas lançou uma medida provisória que aumentava outros impostos. Na mesma época, o presidente da Câmara, Hugo Motta, pautou a derrubada do decreto, que foi aprovada pela Câmara e, em seguida, rejeitada pelo Senado.
Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no STF para contestar a derrubada do decreto. O ministro Jorge Messias, da AGU, afirmou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação do presidente e foi acompanhada de um estudo técnico e jurídico. Moraes, já relator de processos anteriores sobre o tema, ficará responsável por este novo caso, embora ainda não haja uma data definida para uma possível decisão.
