O Governo Federal suspendeu 3,4 milhões de autuações por evasão de pedágio eletrônico. Quem foi notificado pode regularizar a situação, mas a correção não é automática: é necessário que o motorista tome providências.
A suspensão vale por 200 dias, até 16 de novembro. Quem não regularizar até essa data poderá ser autuado novamente.
Cada autuação por evasão é tratada de forma independente. Ainda que algumas concessionárias permitam agrupar cobranças relativas a trechos ou dias diferentes, as multas seguem registros distintos e pendências separadas podem gerar autuações independentes. O prazo para quitar a cobrança é de 30 dias a partir da passagem pelo trecho com cobrança eletrônica.
Passos para regularização
1) Pagar os pedágios devidos. Os sites das concessionárias são uma opção prática. Quem tiver dificuldade pode procurar caixas de cobrança nas praças. Conforme a Resolução ANTT nº 6.079, de 26 de março deste ano, as concessionárias devem oferecer alternativas de pagamento, inclusive presenciais.
2) Procurar o órgão autuador e apresentar recurso. Em rodovias federais, o órgão de referência é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em rodovias estaduais, a responsabilidade cabe aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). É necessária a interposição de recurso para contestar ou solicitar a regularização formal.
3) Acompanhar a situação da CNH. Quem não pagou a multa deve aguardar a baixa dos pontos no sistema. O aplicativo CNH Digital pode ser usado para verificar se a pontuação foi removida.
4) Solicitar reembolso quando já houve pagamento. Para autuações em rodovias federais, o pedido de devolução pode ser feito pelo portal do governo. Em rodovias estaduais, o procedimento varia e costuma ser tratado via Detran ou Secretaria da Fazenda estadual. A restituição não é automática; depende da iniciativa do condutor.
Documentação e acompanhamento
É imprescindível comprovar o pagamento. Comprovantes bancários ou guias quitadas aceitas como prova devem ser documentos oficiais. Normalmente tais comprovantes precisam ser enviados em formato digitalizado. Também é possível protocolar cópias físicas em agências dos Correios ou nos postos presenciais dos Detrans e secretarias, observando prazos e exigências específicas de cada órgão.
Após protocolar o pedido, acompanhe o processo e guarde os números de protocolo. Não há prazo único definido para resposta dos órgãos; eles podem solicitar documentos adicionais ou novo envio caso os comprovantes apresentem inconsistências ou faltem informações.
