O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Com a homologação, os pagamentos começarão em 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias. Cada lote de ressarcimento beneficiará cerca de 1,5 milhão de pessoas. Os valores dos descontos serão ajustados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação.
Na mesma decisão, Toffoli suspendeu todos os processos judiciais em andamento no Brasil relacionados à responsabilidade do INSS e do governo federal sobre esses descontos ilegais. A adesão dos aposentados ao acordo será opcional. Aqueles que optarem pelo ressarcimento deverão renunciar a ações judiciais já movidas contra o INSS.
Além disso, o ministro não acatou o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para a criação de um crédito extraordinário no orçamento destinado ao ressarcimento. Segundo a decisão, essa medida é de responsabilidade do Congresso Nacional. Entretanto, Toffoli indicou que os recursos necessários para os pagamentos podem ser considerados fora do limite estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal.
O acordo, que recebeu a aprovação do STF, foi elaborado em conjunto entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), em uma conciliação promovida por Toffoli. A homologação tem como objetivo garantir a segurança jurídica para o processo de devolução dos valores descontados.
As fraudes estão sendo investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de cobranças indevidas em aposentados e pensionistas, estimando-se que aproximadamente R$ 6,3 bilhões foram descontados entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens relacionados a essas fraudes.
*Matéria atualizada às 16h20 para acréscimo de informações.*
