### Imasul Orienta Produtores Sobre Abertura de Aceiros e Licenciamento Ambiental
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) está intensificando suas orientações aos agricultores sobre a abertura de aceiros e a regulamentação de atividades que não necessitam de licenciamento ambiental. Essa iniciativa faz parte das estratégia de prevenção a incêndios florestais, com foco na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira.
#### Regras para Abertura de Aceiros
A criação de aceiros segue diretrizes estabelecidas pela Resolução SEMADE nº 9/2015, Resolução SEMADESC nº 063/2024 e pelo Decreto “E” nº 10/2025. As exigências variam de acordo com a largura do aceiro. Para faixas de até 10 metros, não é necessário o licenciamento ambiental, permitindo o uso de ferramentas manuais ou maquinário sem a formalização de documentos junto ao Imasul.
Aceiros de até 30 metros também não necessitam de licenciamento, mas recomenda-se a emissão da Declaração Ambiental Eletrônica (DAE) pelo sistema SIRIEMA, o que assegura uma maior proteção jurídica ao produtor.
No caso de aceiros com largura de até 50 metros, há restrições: essa construção é permitida apenas durante o Estado de Emergência Ambiental, que vai de 27 de março a 23 de setembro de 2025. Para essa situação, é obrigatório o envio eletrônico de um Informativo Genérico, que deve incluir um mapa da propriedade, arquivo .kmz, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e outros documentos exigidos.
#### Procedimentos no Sistema SIRIEMA
Os produtores devem acessar o site do Imasul, selecionar o sistema SIRIEMA e realizar o cadastro, informando os dados da propriedade rural. Após isso, será possível preencher a Declaração Ambiental Eletrônica e emitir o documento correspondente. Para aceiros de 50 metros, o produtor precisará baixar e preencher adequadamente o Informativo Genérico e protocolar a solicitação no sistema.
#### Penalidades e Proibições
O Imasul alerta que o não cumprimento das normas pode resultar em sanções, como multas e interdição da área. É proibido depositar restos vegetais ou materiais de demolição em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
#### Diferenciação dos Usos do Fogo
O Imasul também esclarece a diferença entre os tipos de uso do fogo no meio rural. A queima prescrita é realizada com planejamento para a conservação ambiental, enquanto a queima controlada é feita de maneira monitorada para atividades agrossilvipastoris. Em contraste, incêndios florestais representam a propagação descontrolada do fogo e são considerados crimes ambientais.
#### Importância das Práticas Ambientais
A abertura adequada de aceiros e a formalização através do SIRIEMA são cruciais não apenas para a conformidade legal, mas também para a proteção do bioma pantaneiro, especialmente em épocas de estiagem.
#### Mapa de Áreas Prioritárias
Recentemente, o Imasul lançou a Portaria nº 1.575, que institui um Mapa de Áreas Prioritárias para Queima Prescrita na AUR-Pantanal. Este documento, baseado em dados do Sistema de Inteligência do Fogo em Áreas Úmidas, indica propriedades que fazem parte dessas áreas.
#### Alinhamento com a Regulamentação
As iniciativas do Imasul estão em conformidade com a Resolução SEMADESC nº 107, que atualiza as diretrizes da Resolução SEMADE nº 9/2015. O novo regulamento também permite a queima prescrita licenciada, com isenção de taxas para áreas pequenas dedicadas ao manejo do fogo.
#### Ações para Desburocratização
O Governo de Mato Grosso do Sul implementou o Decreto nº 16.638, que visa desburocratizar o licenciamento ambiental, incluindo isenções de custos para atividades de proteção ambiental e reduções significativas para pequenos produtores.
Informações detalhadas, manuais e formulários estão disponíveis no site oficial do Imasul.
