**Arquivo da Agraer Guarda a Origem das Terras em Mato Grosso do Sul**
Um acervo com 20 mil processos fundiários, localizado na Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) em Campo Grande, documenta a origem das terras em Mato Grosso do Sul. Esses registros são essenciais para agricultores que buscam regularizar propriedades na faixa de fronteira, conforme a Lei Federal 13.178, de 2015, que estipulou um prazo até 2030 para a adequação de 32 mil fazendas.
Desde a regulamentação das Leis de Terras em 1854, sob o reinado de Dom Pedro II, os registros paroquiais de terras tornaram-se obrigatórios, com os vigários desempenhando um papel crucial na coleta de declarações para titulação. Esta prática, predominante antes da formalização do registro cartorial, ainda é reconhecida pelo Poder Judiciário, especialmente em regiões como Corumbá.
O processo de regularização requer a verificação da “cadeia dominial”, que comprova que a propriedade não está envolvida em litígios e que a titulação foi aprovada pelos governos de Mato Grosso e MS, que se separaram em 1977. Caso os proprietários não encontrem a documentação adequada, a possibilidade de recorrer ao arquivo da Agraer é essencial, já que a falta de regularização pode resultar na perda da terra para a União.
A administração estadual tem a responsabilidade de emitir títulos, embora nem todos tenham a aprovação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Assim, a nova legislação visa ratificar esses registros, comprovando a lisura do processo.
O arquivo da Agraer inclui documentos que traçam a origem das propriedades, desde os primeiros títulos expedidos. Essas peças, elaboradas com cuidado, refletem os limites das propriedades, a presença de rios e as características geográficas relevantes.
Quem adquire uma propriedade deve notar que, embora tenha recebido um título, isso não garante a legalidade se não houve a devida ratificação. Em caso de desmembramento de terras, pode surgir a necessidade de rastrear a documentação até o título original, um serviço prestado pela Agraer que também disponibiliza certidões de localização.
Em suma, o acervo da Agraer não apenas preserva a história da titulação das terras em Mato Grosso do Sul, mas também é um recurso vital para proprietários que buscam assegurar seus direitos sobre a terra no atual contexto legal.
