O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), parecer favorável à restauração da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que veda a prática conhecida como assistolia fetal para interrupção da gravidez.
A assistolia fetal é empregada por médicos em situações previstas em lei, como estupro, anencefalia e quando há risco à vida da gestante. A norma do CFM proibiu esse procedimento sob o argumento de que ele provoca a morte do feto antes da interrupção da gestação.
Em 2024, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente a resolução atendendo a ação movida pelo PSOL. Na decisão, o ministro considerou que o CFM teria extrapolado seu poder regulamentar ao estabelecer regra não prevista em lei para impedir a realização da técnica.
No parecer entregue à Corte, a Procuradoria‑Geral da República sustentou que a definição de limites éticos da prática médica é competência do CFM e não identificou arbitrariedade na proibição adotada pelo conselho.
Com o posicionamento da PGR, o STF fica apto a julgar a questão de forma definitiva. Ainda não há data marcada para o julgamento.
