No mesmo dia em que o Congresso concluiu a internalização do acordo entre Mercosul e União Europeia — que cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo — o governo federal publicou um decreto que regulamenta o uso de salvaguardas para proteger produtores nacionais.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, saiu em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4). Ele estabelece regras para a adoção de medidas bilaterais quando importações de um produto que goza de preferências decorrentes de um acordo aumentarem em volume e em condições que ocasionem ou ameacem ocasionar prejuízo grave à indústria doméstica.
As salvaguardas poderão valer tanto para o setor industrial quanto para o agrícola. Entre as medidas previstas estão a suspensão temporária do cronograma de redução tarifária negociado e o restabelecimento das tarifas vigentes antes da entrada em vigor do acordo.
Outra alternativa prevista é a criação de uma cota tarifária, com definição de um volume máximo de importações que continuará a receber as preferências. Se esse limite for excedido, as mercadorias ficarão sujeitas à suspensão das reduções tarifárias ou ao retorno das tarifas anteriores.
A adoção das medidas caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex), após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex). A indústria doméstica poderá solicitar formalmente essas investigações e, em situações excepcionais, a Secex poderá iniciá‑las de ofício.
O mecanismo já havia sido anunciado na semana anterior pelo vice‑presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, atendendo a uma demanda especialmente forte do setor do agronegócio.
A pressão do setor vinha após o Parlamento Europeu aprovar, no fim do ano passado, regras mais rígidas para importações agrícolas relacionadas ao acordo com o Mercosul, acionáveis caso grandes volumes gerem ou ameacem gerar prejuízo grave a produtores europeus. O agronegócio brasileiro buscava que salvaguardas equivalentes fossem assumidas pelo governo nacional diante do aumento de importações de produtos europeus concorrentes.
