Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar informações complementares ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme exige a Lei da Igualdade Salarial.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) utilizará esses dados para integrar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e preparar um relatório individual por empresa. O documento apontará possíveis diferenças salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.
A versão do relatório por empresa estará disponível no site do Emprega Brasil a partir de 16 de março. Além disso, as companhias deverão publicar o relatório em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.
A divulgação é obrigatória. O não cumprimento pode acarretar multa, e a fiscalização caberá ao MTE.
Em março, o ministério também divulgará dados consolidados para o país e para as unidades da Federação. A quarta edição do relatório, divulgada em novembro, mostrou que, em média, as mulheres ganhavam 21,2% menos que os homens.
Estima-se que cerca de 54 mil empresas participarão da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 e conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fortalecer a equiparação salarial e os critérios remuneratórios entre gêneros. A norma determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transparência salarial, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e incentivos à qualificação profissional de mulheres.
