O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa, na noite de sexta-feira (20), um projeto de lei que autoriza o uso de 12 imóveis públicos como instrumento para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).
A proposta integra o plano submetido ao Banco Central no início do mês, com a meta de levantar pelo menos R$ 2,6 bilhões para recompor perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. Segundo o Executivo, os imóveis poderão ser oferecidos como garantia em operações de captação, inclusive em eventual empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O texto ressalta que a medida não implica, necessariamente, venda imediata do patrimônio. A intenção é reduzir o risco para credores, o que poderia baratear o custo dos empréstimos tomados pelo BRB.
Instrumentos previstos
O projeto autoriza três tipos de ação: integralização de capital por meio de bens móveis ou imóveis; alienação de ativos com destinação dos recursos ao banco; e adoção de outras providências permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional.
Se aprovado, o GDF poderá transferir propriedades ao BRB, estruturar operações por meio de fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou efetuar vendas diretas. As alternativas podem ser aplicadas isoladamente ou em combinação.
Contexto e imóveis listados
A iniciativa surge em meio a investigações e aos efeitos financeiros das operações entre o BRB e o Banco Master, que colocaram a instituição sob vigilância de mercado e reguladores.
Entre os 12 imóveis indicados estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), além de áreas no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó, próximo à Papuda. Os terrenos são propriedade de estatais locais, como Terracap e Novacap.
O projeto prevê avaliação prévia dos bens, observância do interesse público e cumprimento de regras de governança antes de qualquer alienação ou constituição de garantia.
Pressão regulatória e efeitos das medidas anteriores
A necessidade de aporte ganhou urgência depois de sinalizações do Banco Central de que pode aplicar restrições ao BRB caso a recomposição de capital não ocorra até a divulgação do próximo balanço, prevista para 31 de março. Entre as medidas possíveis estão limitações operacionais e impedimentos à expansão de negócios.
Nos últimos meses, o BRB vendeu carteiras de crédito para instituições privadas na tentativa de recuperar liquidez. A operação, porém, não elevou o patrimônio líquido, elemento crucial para recompor o índice de Basileia, que mede a solvência dos bancos.
Pontos de atenção
A troca de ativos por dinheiro não aumenta o patrimônio líquido, o que dificulta a recomposição dos níveis de capital exigidos. Nas próximas semanas, a Câmara Legislativa deve analisar o projeto de lei.
Além disso, a diminuição da nota de capacidade de pagamento (Capag) do Distrito Federal para C em 2025 impede a obtenção de créditos com garantia do Tesouro Nacional, mecanismo em que a União cobriria eventuais inadimplências e descontaria valores dos repasses constitucionais.
