Na sessão plenária da Assembleia Legislativa, o deputado estadual João Henrique Catan exibiu um vídeo ao vivo do superintendente de Administração Tributária da SEFAZ-MS, Bruno Gouvea Bastos, veiculado à imprensa, como prova de que o programa Regularize Já teria caráter coercitivo contra contribuintes do Simples Nacional. O deputado afirmou que a mensagem do superintendente contraria o discurso oficial do governo de que a iniciativa tem apenas caráter educativo.
Catan pediu a exoneração do superintendente e do secretário de Fazenda e defendeu que ambos não usem a imagem em nome do Executivo enquanto a situação não for esclarecida. Ele também encaminhou proposta para que a Assembleia vote um Projeto de Decreto Legislativo com o objetivo de revogar a Resolução SEFAZ nº 3.489, mecanismo que, segundo o deputado, impediria autuações e protegeria micro e pequenos empresários.
Durante o pronunciamento, o parlamentar relatou que comerciantes, bares, restaurantes e pequenos negócios teriam recebido comunicações eletrônicas apontando divergências fiscais que variariam entre R$ 300 mil e R$ 3 milhões, o que, segundo ele, teria causado apreensão no setor produtivo. O deputado informou ainda que tem recebido telefonemas diários de empresários preocupados com a possibilidade de autuações e de parcelamentos com valores que comprometeriam a continuidade das atividades.
O deputado argumentou que a manutenção do programa Regularize Já poderia agravar a situação do comércio local, já pressionado por carga tributária e por limitações na oferta de contrapartidas por parte do Estado. A matéria deverá seguir para análise da Comissão competente e voto no plenário da Assembleia.
