O Brasil e a União Europeia assinaram um acordo de reconhecimento mútuo sobre padrões de proteção e tratamento de dados pessoais entre os dois territórios.
A cerimônia de oficialização foi realizada nesta terça-feira (27) no Palácio do Planalto. Participaram do ato o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e o comissário da União Europeia para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath. Alckmin representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem oficial ao Panamá.
Pela decisão, a Comissão Europeia reconheceu que o Brasil garante um nível adequado de proteção de dados pessoais. Em contrapartida, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atestou que a União Europeia mantém padrão equivalente ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O instrumento de adequação previsto na LGPD permite transferências internacionais de dados quando o país ou organismo de destino oferece nível de proteção considerado adequado. Com o reconhecimento mútuo, as transferências de dados pessoais entre Brasil e União Europeia poderão ocorrer de forma direta, segura e simplificada, sem a necessidade de outros mecanismos de transferência internacional.
O acordo abrange os setores público e privado e cria uma área comum de confiança para a circulação de dados entre as duas regiões, cuja população somada ultrapassa 670 milhões de pessoas.
A ANPD é o órgão responsável pela fiscalização da legislação no Brasil. A norma não se aplica a transferências realizadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação criminal.
A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, e figura entre os principais investidores diretos no país. Trata-se do primeiro acordo bilateral sobre proteção de dados firmado pelo Brasil.
