A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela confirmação da legalidade de decretos que limitam o acesso a armas no Brasil, os quais foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de seu governo.
Essas normas, que também têm a assinatura do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, visam reverter a flexibilização do controle sobre armamentos que ocorreu durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os ministros estão utilizando um plenário virtual para deliberar sobre essa questão, com o prazo para votação se encerrando na noite desta terça-feira, dia 24. Até o momento, os ministros que se manifestaram a favor da validade dos decretos incluem Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, formando assim uma maioria clara.
O julgamento se refere a uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, que busca validar as normas em resposta a múltiplas ações judiciais que surgiram a partir de sua implementação.
Os decretos restringem a concessão de registros para a compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores, limitando também a quantidade de armamentos que podem ser adquiridos por essas categorias. Além disso, suspenderam a emissão de novos registros para colecionadores e instituíram um controle centralizado na Polícia Federal sobre o cadastro de armas no país.
Durante a votação, o ministro relator, Gilmar Mendes, expôs sua visão sobre a desestruturação do controle de armas no Brasil entre 2018 e 2022. Ele destacou que o número de armas nas mãos de caçadores, colecionadores e atiradores cresceu de 350 mil para mais de 1 milhão durante esse período.
Mendes argumentou que os decretos de Lula são fundamentais para restabelecer adequadamente o sistema de controle, visando uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que permita um controle mais eficaz sobre a circulação de armas de fogo no Brasil.
