O Congresso aprovou nesta semana o projeto que corta incentivos fiscais em 10% e eleva tributos sobre casas de apostas on-line, fintechs e a remuneração por juros sobre capital próprio (JCP). O texto, considerado a principal medida do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, prevê aumentar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano e segue para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na madrugada da quarta-feira (17) e votada pelo Senado na noite do mesmo dia. A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2026, mas os aumentos de tributos e as reduções de benefícios respeitarão a noventena de 90 dias após a sanção.
O que muda
– Redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais.
– Aumento de tributos para casas de apostas on-line, fintechs e outras instituições financeiras.
– Elevação do Imposto de Renda retido na fonte sobre JCP.
– Regras mais rígidas de controle, transparência e limites para concessão de benefícios tributários.
Tributos e benefícios afetados
A diminuição de 10% incide sobre gastos tributários relacionados a:
– PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação;
– Cofins e Cofins-Importação;
– IPI, IRPJ e CSLL;
– Imposto de Importação;
– Contribuição previdenciária patronal.
Regimes e setores potencialmente atingidos
Entre os regimes e benefícios que podem sofrer redução estão:
– Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
– Créditos presumidos de IPI para exportadoras;
– Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportação de café e cítricos;
– Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
No lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Exceções preservadas
Não sofrem redução:
– Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);
– Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
– Produtos da cesta básica;
– Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
– Empresas do Simples Nacional;
– Programas sociais como Minha Casa Minha Vida e Prouni;
– Lei Aldir Blanc;
– Desoneração da folha de pagamentos;
– Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores;
– Benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas legais.
Tributação sobre casas de apostas (bets)
A alíquota aplicada às casas de apostas sobe gradualmente: 12% atualmente para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O projeto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem anunciar ou operar com plataformas não autorizadas.
Alterações para fintechs e outras instituições financeiras
A CSLL para fintechs e sociedades de capitalização aumenta de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão as alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.
Mudança no JCP
O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio sobe de 15% para 17,5%. O instrumento é utilizado por grandes empresas para remunerar acionistas e sócios.
Limite para benefícios fiscais
O texto determina que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios, salvo a adoção de medidas de compensação fiscal. Segundo estimativas do governo, os benefícios tributários no país podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.
Crimes tributários
As penas por crimes tributários são agravadas quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.
Restos a pagar revalidados
O projeto permite revalidar despesas empenhadas e não pagas que foram canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. O impacto estimado nas contas públicas é de aproximadamente R$ 3 bilhões.
