O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por crimes contra a democracia.
O documento oficializa a decisão unânime da Primeira Turma, que concluiu o julgamento na sexta-feira (14). Os embargos de declaração, que tinham como objetivo esclarecer contradições ou omissões na condenação, foram negados pelos quatro ministros presentes: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
A rejeição dos embargos aproxima a possibilidade de uma ordem de prisão para Bolsonaro. O próximo passo será a publicação do acórdão, que detalhará a rejeição do recurso e se espera que ocorra rapidamente, até terça-feira (18). Uma vez publicado, o prazo para a apresentação de novos recursos começará a contar na quarta-feira (19).
Os prazos para réus presos são contados em dias corridos, sem interrupções por feriados ou fins de semana. Se o último dia do prazo cair em um sábado ou domingo, o término se estenderá até o primeiro dia útil subsequente.
Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá apresentar dois tipos de recursos: novos embargos de declaração ou embargos infringentes, que dependem de divergências entre os ministros para reverter a condenação. No caso de se optarem pelos embargos de declaração, o relator pode considerar o novo pedido como uma simples tentativa de protelação, especialmente se não apresentar base jurídica sólida.
Se um segundo embargo de declaração for negado, uma ordem de prisão pode ser emitida até a última semana de novembro. Os embargos infringentes, que também poderiam ser apresentados, estão sujeitos a uma jurisprudência que exige duas divergências para serem aceitos; atualmente, apenas uma é identificada no caso de Bolsonaro.
Caso os embargos infringentes sejam recusados, a defesa ainda poderá tentar um agravo, questionando a decisão do relator, o que poderia atrasar a prisão enquanto o recurso é analisado pela Primeira Turma e a procuradoria é consultada.
Entretanto, as chances de evitar a prisão são consideradas baixas. Luiz Fux, o único que votou pela absolvição de Bolsonaro, não participará dos julgamentos de qualquer recurso, uma vez que foi transferido para a Segunda Turma do STF.
Quanto ao local de cumprimento da pena, ainda não foi determinado. O Supremo avalia a possibilidade de uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares. De acordo com a jurisprudência, ex-presidentes têm direito a condições diferenciadas de detenção, que podem incluir sala especial em presídios ou unidades da Polícia Federal.
A defesa de Bolsonaro está preparando um pedido para que ele cumpra a pena em regime domiciliar, citando problemas de saúde, como distúrbios na pele e sequelas da facada recebida durante a campanha de 2018. A concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias é prevista na legislação, tendo sido recentemente aplicada ao ex-presidente Fernando Collor.
Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar há mais de cem dias com o uso de tornozeleira eletrônica, em razão de outra investigação relacionada a uma suposta tentativa de obstruir uma ação penal sobre o golpe.
