O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que medidas de revisão de gastos públicos necessárias para equilibrar o Orçamento de 2026 serão integradas a um projeto legislativo sob a responsabilidade do deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA). Este texto, que propõe a criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), conterá as partes menos controversas do pacote fiscal que o governo pretende aprovar ainda este ano.
De acordo com informações do ministro, as propostas que visam limitar despesas e revisar cadastros sociais representam aproximadamente 60% do esforço necessário para finalizar o Orçamento de 2026.
A Medida Provisória 1.303, que anteriormente foi retirada de pauta na Câmara, previa aumentos de tributos sobre investimentos financeiros, empresas de apostas e fintechs, assim como cortes de gastos em resposta à redução parcial da iniciativa que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A revisão dos gastos será inserida no projeto sob a relatoria de Juscelino Filho. A aprovação desse texto pelo Congresso pode resultar em economias de R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões em 2026.
O Projeto de Lei 458/2021, que foi aprovado pelo Senado em 2021 e relatado por Juscelino Filho, criará o Rearp. A proposta se encontra atualmente na Câmara e precisará ser ajustada para incluir as novas medidas, retornando ao Senado após as modificações.
A decisão de vincular as medidas de controle de gastos ao projeto de Juscelino foi sugerida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que argumentou que essa abordagem garantiria maior relevância temática e evitaria questionamentos regimentais.
As medidas de economia que serão incorporadas ao projeto incluem:
1. **Pé-de-Meia**: A inclusão de gastos com um programa de incentivo a estudantes do ensino médio, que deve reduzir despesas em R$ 4,8 bilhões até 2026.
2. **Perícia Médica (Atestmed)**: Limitação do prazo de concessão de benefícios temporários sem perícia de 180 para 30 dias, resultando em uma economia de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,6 bilhões em 2026.
3. **Seguro-defeso**: Vinculação dos pagamentos a pescadores artesanais a recursos orçamentários e à regularização de registros de pesca, prevendo uma economia de até R$ 1,7 bilhão.
4. **Compensação Previdenciária**: Estabelecimento de um teto para a compensação financeira paga pela União a regimes previdenciários estaduais e municipais, gerando uma redução estimada de R$ 1,5 bilhão anualmente.
Na busca por aumentar a arrecadação, o governo também planeja resgatar restrições às compensações tributárias do PIS e da Cofins quando não houver relação direta com a atividade da empresa, o que pode gerar uma receita adicional de R$ 10 bilhões ao ano nos anos de 2025 e 2026.
A votação do projeto está prevista para ocorrer ainda nesta semana, ressaltando a importância de dar clareza à peça orçamentária de 2026. Após essa votação, a equipe econômica pretende retomar propostas para aumentar a arrecadação, incluindo novas taxas para fintechs e empresas de apostas.
Com a rejeição da Medida Provisória 1.303, diversas medidas de ajuste foram anuladas, incluindo a tributação sobre apostas eletrônicas e fintechs, além de cortes em programas sociais.
