A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de Lei (PL) que garante validade indeterminada ao laudo médico para diabetes tipo 1. Essa condição, que é de origem hereditária e irreversível, dispensa a necessidade de renovação periódica dos laudos para acesso a medicamentos. O projeto segue agora para o Senado.
O texto, que resulta de um substitutivo ao PL 3472/23 apresentado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), foi ajustado legislativamente pelo relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ). De acordo com a proposta, o laudo poderá ser emitido por médicos de instituições públicas ou privadas, conforme as normas legais vigentes.
A medida altera uma lei de 2006 que estabeleceu a distribuição gratuita de insulina e insumos para o controle da glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O novo texto estabelece que o laudo que confirma o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) terá validade indefinida, independente de ser emitido por profissionais de saúde pública ou privada.
Além disso, os deputados aprovaram o projeto de Lei (PL) 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nas comunicações das entidades da administração pública. A proposta visa assegurar que a transmissão de informações seja clara e objetiva, utilizando técnicas de linguagem simples.
Entre as diretrizes incluídas estão a preferência por frases curtas e em ordem direta, o uso de vocabulário acessível e a explicação de termos técnicos. O objetivo é facilitar o acesso à informação pelos cidadãos. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
