O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender nesta terça-feira (21) o julgamento da constitucionalidade de uma lei aprovada em 2023, que garante a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores econômicos e de municípios até 2027.
O julgamento virtual, iniciado na sexta-feira (17), já contava com um placar favorável de 3 a 0, em apoio ao acordo firmado entre o Congresso e o governo federal. Esse acordo estabelece compensações para as perdas decorrentes da desoneração e permite a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.
Os votos até o momento foram dados pelo relator Cristiano Zanin, além de Edson Fachin e Gilmar Mendes. O foco da discussão é a legalidade da desoneração, à luz do argumento do governo federal que aponta a falta de compensações financeiras indicadas pelo Congresso.
O relator destacou que a Constituição exige a apresentação de uma estimativa de impacto financeiro em propostas que gerem novas despesas ou renúncias de receita. No entanto, Moraes não declarou a nulidade da lei em questão, optando por manter o acordo existente com o governo.
O julgamento não possui um prazo definido para ser retomado.
